Por despacho de 2006/03/29 de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação (SEE), foram determinadas as condições de aplicação do despacho 16 794/2005, de 3 de Agosto, o qual prevê que "50% das acções de formação contínua a frequentar pelos docentes devem ser realizadas, obrigatoriamente, no âmbito da área de formação adequada".

Publicado a 18.06.2006, em vigor

Publicado a 16.02.2004, revogado