Legislação Regulamentos Cartas Circulares Deliberações	Formação Contínua  Decreto-Lei 207/96 de 2 de novembro Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação. mais informações em    Decreto-Lei 155/99 de 10 de maio Alteração do regime jurídico da formação contínua de professores. mais informações em    Alteraçãoes introduzidas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro Alterações ao Regime jurídico da Formação Contínua de Professores - introduzidas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº15/2007, de 19 de janeiro mais informações em    Formação especializada  Decreto-Lei 95/97 de 23 de abril Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respetiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento. mais informações em    Portaria 680/2000, de 29 de agosto Define a área de formação especializada em inspeção da educação que habilita para o exercício de funções inspetivas no âmbito da Inspeção-Geral da Educação. mais informações em    Despacho Conjunto nº198/99 De acordo com os objetivos legalmente definidos para cada área de formação especializada, identifica as competências de análise crítica, de intervenção, de formação, de supervisão e de avaliação e consultoria. mais informações em
	© 2013 Universidade do Minho  - Termos Legais  - actualizado por CCPFC D.